Execução fiscal. Crédito que, ajuizado, foi objeto de parcelamento.

Não obstante tal providência,é necessária penhora, exigida pelo artigo 100, parágrafo oitavo, da Lei Estadual nº 6.374/89. Recurso não provido.

Juiz tenta anular decisão do CNJ que o aposentou compulsoriamente

O juiz de direito aposentado R.C.S.J. impetrou mandado de segurança para reverter um processo de revisão disciplinar do Conselho Nacional de Justiça que ordenou sua aposentadoria em 11 de março e abriu a possibilidade de ele ser demitido do cargo.

Divisor mínimo não está limitado à quantidade de contribuições à Previdência

Mantida condenação de médico por assediar pacientes

Resolução para controlar prisões temporárias é aprovada

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (27/01), a edição de uma resolução para controlar as prisões temporárias no país.

Majoração de pena para um mesmo fato é permitida pela legislação

Os dois réus impetraram recurso com objetivo de reformar decisão de Primeiro Grau.

Juíza pede providências ao Estado sobre situação da cadeia pública

Caso nenhuma providência seja tomada, o presídio será interditado pela justiça.

HC. Condenação por crime de uso de entorpecente. Lei 6368/76. Cumprimento de mandado de prisão. pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos pelo juízo da execução.

Trata-se de habeas-corpus em que se alega que o paciente encontra-se preso desde 18.02.07 em razão de cumprimento de mandado de prisão por condenação pelo crime do artigo 16 da lei 6368/76.

Projeto reduz o rigor da Lei Seca

O Projeto de Lei 3715/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), modifica novamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) em relação aos níveis de tolerância no consumo de álcool pelos motoristas.

Habilitação só é suspensa após conclusão de processo, diz Denatran

Órgão nacional prevê amplo direito de defesa, com prazo mínimo de 45 dias. Detran-SP, no entanto, admite que delegado que registrar ocorrência pode reter carteira.

MEC divulga lista de 29 cursos jurídicos com vagas cortadas

Roubo triplamente qualificado. Dosimetria da pena. Observância. Parâmetros legais.

Roubo triplamente qualificado. dosimetria da pena

Comandante anuncia que setor aéreo contará com 300 novos controladores até o final do ano

Empresa de telefonia condenada por danos morais

1ª Turma não reconhece justa causa porque punição não foi igual para todos os envolvidos

Leomar Quintanilha, relator setorial do orçamento, mantém salário mínimo em R$ 375

Lula recebe prêmio de "Brasileiro do Ano"

Juiz trabalhista impetra mandado de segurança contra ato do CNJ

Justiça determina tratamento mental para jovem envolvido nas mortes de Liana Friedenbach e Felipe Caffé

Portaria nº 77, de 15/08/06

Estabelece critérios para concessão de bolsas a alunos promovidos antecipada e diretamente do mestrado para o doutorado.